STJ - REsp 429594 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0045416-6


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE –
RURÍCOLA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES.
– Na esteira de sólida jurisprudência da 3a. Seção (cf. EREsp nºs
176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ
para conhecer do recurso. A qualificação profissional da autora como
lavradora, constante da declaração do sindicato dos trabalhadores de
Caucaia - CE, constitui indício aceitável de prova material do
exercício da atividade rural.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429594 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0045416-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 283
Tópicos previdenciário – recurso especial, aposentadoria por idade – rurícola – início de prova material, concessão do benefício – precedentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›