TST - AIRR - 1145/1998-016-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A decisão originária não tratou dos procedimentos de cálculos de horas extras sob o prisma de violação da coisa julgada, o que implica ausência de prequestionamento, consoante o E. 297 do TST. Ainda que assim não fosse, a coisa julgada é um peculiar atributo da sentença de mérito transitada em julgado, que visa à estabilidade das relações jurídicas e paz social e, por isso, tornou-se garantia constitucional do direito à justiça. A violação apta a ensejar o recurso de revista decorre, porém, da desconsideração de sua autoridade ou da mitigação dos efeitos, casos em que estaria afrontado de forma direta e literal o dispositivo do art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Todavia, a interpretação do comando da sentença não é apta para gerar a violação do princípio da intangibilidade da coisa julgada, pois, se ofensa houver, será reflexa, notadamente em se tratando de critério de cálculo de horas extras não explicitados no título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/1998-016-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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