TST - RR - 935/2003-020-03-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, a reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação, já que o direito às respectivas diferenças nasceu apenas e tão-somente quando da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. A questão encontra-se atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, segundo o qual: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Desse modo, incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade, o que infirma a violação constitucional apontada (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988), a contrariedade suscitada (Enunciado 308 do TST), bem como a divergência jurisprudencial, porque superados os arestos citados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DOS 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 935/2003-020-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts em razão, dies a quo da contagem do prazo prescricional.

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