TST - AIRR - 1659/2003-086-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pelas partes, não se pode julgar afrontado o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República. Justa ou injusta a decisão, em negativa de prestação jurisdicional, não há falar, quando entregue a tutela e fundamentados os acórdãos regionais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/2003-086-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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