TST - AIRR - 533/2003-203-08-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC). Ademais, não procede o exame da referida preliminar, sob o argumento de ofensa ao rol dos direitos fundamentais, em face do que preconizado na OJSBDI1 de nº 115 c/c OJSBDI1 de nº 94, ambas do TST. 2. RECURSO DE REVISTA GENÉRICO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados no v. acórdão regional conduz a inadmissibilidade do recurso de revista. Assim, interposto recurso de revista genérico, sem identificar qual o objeto de irresignação, desfundamentado o apelo. É que desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (CPC, artigos 514, II e 524, II e OJSBDI1 de no 90). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2003-203-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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