TST - AIRR - 2421/1990-007-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL E OFENSA LITERAL AO ART. 13 DO CPC. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA LEI MAIOR NÃO CARACTERIZADA. Inviável a interposição de recurso de revista com o escopo de demonstrar dissenso pretoriano e afronta literal ao art. 13 do CPC, na dicção do art. 896, § 2º, consolidado. Nesse sentido o Enunciado nº 266 desta Corte. Por outro lado, verifica-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Demais disso, tem-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na OJ nº 149 da SDI-1. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA LEI MAGNA. NÃO CONFIGURADA. REVISTA DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se que a irresignação não se encarta nas estritas hipóteses de cabimento do recurso de revista insculpidas no artigo 896 da CLT. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no artigo 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2421/1990-007-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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