TST - RR - 643/2004-013-08-00


25/fev/2005

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (tratando-se de ação ajuizada inclusive após o biênio da Lei Complementar nº 110/01), questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexivamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse diapasão segue a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, não havendo que se cogitar de ato jurídico perfeito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2004-013-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40%, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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