STJ - REsp 447975 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0088681-7


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –
ARTIGO 525, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TERMOS FINAL.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando apenas
as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença.
Precedentes,
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447975 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0088681-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 295
Tópicos previdenciário – recurso especial – divergência jurisprudencial – artigo 525,, honorários advocatícios – termos final, - divergência jurisprudencial comprovada.

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