TST - RR - 1702/2003-010-06-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NÃO DEMONSTRADO AUFERIMENTO DA ATUALIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A tese da recorrente de que houve ação na Justiça Federal com trânsito em julgado reconhecendo o direito à correção dos depósitos do FGTS foi expressamente refutada pela decisão recorrida, que salientou inexistir qualquer comprovação de que a reclamante tenha figurado dentre os autores da ação indicada, bem como não constar dos autos nenhuma certidão nesse sentido, a atrair a incidência do Enunciado nº 126/TST. 2 - Esta Corte já consagrou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para a autora o direito de pleitear tais diferenças. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1702/2003-010-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários.

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