STJ - EDcl no REsp 303775 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0017595-3


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA
- ERRO MATERIAL E OMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE -
REJEIÇÃO.
1 - A norma processual é clara ao fixar as hipóteses, na via dos
Embargos Declaratórios, de mudança do teor do julgado prolatado. Não
há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se o
Tribunal a quo ao apreciar os declaratórios concluiu por sua
rejeição, sob o fundamento de ausência de obscuridade, omissão ou
contradição. Precedentes (REsp. 256.294/SP e 285.342/SP). São
incabíveis embargos de declaração utilizados com a devida finalidade
de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já
apreciada pelo órgão julgador (cf. EDREsp nºs 120.229/PE e
202.292/DF).
2 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 303775 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0017595-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 274
Tópicos previdenciário, processo civil, art.

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