TST - RR - 20895/2001-014-09-00


25/fev/2005

DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Estando a guia DARF de recolhimento das custas processuais no original, com o nome da reclamada, o correto código da receita e o valor fixado na sentença, não se pode reputá-la inválida, porque atendida a exigência do art. 789, § 4º, da CLT. O não-preenchimento da mencionada guia com o número do processo e a Vara de origem, como preconizado no Provimento nº 4/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, constitui mera irregularidade formal, que não compromete a eficácia do ato processual, que atende a finalidade do preparo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20895/2001-014-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção, inocorrência, estando a guia darf.

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