STJ - REsp 439027 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061750-7


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DISACUSIA
- REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA
07/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - ART. 255 E
PARÁGRAFOS DO RISTJ.
- Entendendo o Tribunal "a quo", que a perda auditiva mínima não
alterou a capacidade produtiva do obreiro, não se justificando a
concessão do benefício pleiteado na forma da lei acidentária,
reformar tal decisão implicaria no reexame das circunstâncias
fáticas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.
- A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para a comprovação e
apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e
expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, bem como apresentadas cópias integrais de tais
julgados.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439027 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061750-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 288
Tópicos previdenciário – recurso especial, acidente do trabalho, disacusia.

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