TST - AIRR - 823/2003-033-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTOS DE SALÁRIOS NÃO EFETUADOS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. Ausente na decisão guerreada tese quanto à alegada necessidade de atraso no pagamento de salários por período igual ou superior a três meses para se configurar a mora contumaz, torna-se impossível o confronto de teses, afastando, por isso, qualquer possível violação do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 368/68, por ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). No que tange à alegada divergência, também não prospera, por inespecíficos os arestos colacionados (Enunciados nº 23 e 296 do TST). Nega-se provimento. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Conforme decidido pelo Regional, e como bem se verifica da peça de defesa, a impugnação da credencial passada pelo sindicato constitui-se verdadeira inovação recursal. Dessa forma, deixando o Regional de se pronunciar sobre o tema, não há lugar para a alegação de contrariedade aos Enunciados nº 219 e 329 desta Corte (Enunciado nº 297). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2003-033-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósitos do fgts e pagamentos de salários não efetuados.

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