TST - AIRR - 4503/2003-034-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 218 DO TST. NÃO CABIMENTO. O caput do art. 896 da CLT informa ser cabível a interposição de recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário apenas. A hipótese é taxativa. Diante desta redação, esta Corte Trabalhista, por meio de seu En. 218, pacificou o entendimento segundo o qual a jurisdição regional é soberana para decidir acerca dos agravos de instrumento que visem ao destrancamento dos recursos de natureza ordinária, independentemente sobre qual matéria versem. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4503/2003-034-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em face de decisão de agravo, enunciado 218 do tst.

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