STJ - EDcl no REsp 429739 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045186-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - ARTS. 17
E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado decidido que a solução da questão,
leva incontestavelmente, a apreciação de elementos
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ, revestem-se de
caráter infringente os embargos interpostos, uma vez que pretendem
reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 429739 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045186-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 283
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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