STJ - EDcl no REsp 421403 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031426-1


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - ACIDENTÁRIA - SÚMULA 45/STJ -
REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado reconhecido o direito do autor ao
recebimento de benefício acidentário, entendendo não ocorrer ofensa
ao princípio da reformatio in pejus quando o Tribunal de Justiça dá
provimento a apelação e adequa a sentença em reexame necessário,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 421403 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031426-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 282
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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