STJ - AgRg no Ag 475220 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119457-7


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA
DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/80.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso
especial intentado pela empresa agravante.
2. O Acórdão a quo, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à
penhora de Título da Dívida Pública.
3. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11, da
Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não
os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não
aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é
feita no interesse do exeqüente e não do executado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475220 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119457-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 135
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, penhora.

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