TST - AIRR - 10959/2001-010-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Verifica-se ainda que as peças obrigatórias à respectiva formação não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório, mas consiste em carimbo do advogado subscritor da petição de agravo. Ressalte-se que no referido carimbo consta tão-somente a informação confere com o original, e o nome do advogado com o número da OAB, não se fazendo qualquer referência ao art. 544, § 1º, do CPC, tampouco o advogado fez tal declaração sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, conforme exige a IN 16/99 do TST. Portanto o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do CCiv.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10959/2001-010-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos.

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