STJ - AgRg no Ag 472930 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118372-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, § 3º, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento para prover o recurso especial da parte agravada, para
fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária
advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o v. Acórdão
a quo tê-la arbitrado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
2. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação.
3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472930 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118372-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 133
Tópicos processual civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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