TST - AIRR - 828/1995-063-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADA SEM PODERES. Considerando que o mandato mais recente revoga o anterior, ainda que tacitamente (CCB-1916, art. 1.319 e CCB-2002, art. 687), forçoso reconhecer o vício de representação quando o ato praticado estiver subscrito por procuradora que não se encontra habilitada no último instrumento outorgado pela reclamada. Assim, não merece conhecimento o agravo de instrumento instruído com cópias cujas declarações de autenticidade, autorizadas pelo art. 544, §1º, do CPC e pelo inciso IX da IN 16/TST, foram firmadas por advogada sem procuração nos autos. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/1995-063-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade firmada por advogada sem poderes.

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