STJ - EDcl no REsp 300125 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005326-2


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL -
CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado reconhecido o direito da autora,
baseado na legislação em vigor à época da prestação do serviço
realizado sob condições insalubres, nos termos da Lei nº 9.032/85,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 300125 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005326-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 274
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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