TST - AIRR - 12369/2002-015-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTS. 114 DA CF/88 E 652, IV, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO EN. 333 DO TST. Para a fixação da competência desta Especializada, basta que o pedido tenha origem num contrato de trabalho e a lide se instale entre empregado e empregador. Logo, considerando que a complementação de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, submerge a competência desta Justiça. Ademais, matéria já se encontra superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide o óbice do En. 333 do TST ao processamento do apelo. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS 195, §5º, DA CF/88, 202, §3º, DA CF/88, ART.125 DA LEI 8.213/91, ART. 444 DA CLT, ALÉM DOS ARTS. 112 E 114 DO CC. Ao deferir a complementação de aposentadoria, sustenta a agravante que o Regional não observou que inexistia fonte de custeio, razão pela qual entende desrespeitados os dispositivos acima. Contudo, não se vislumbra ofensa ao art. 202, §3º, da CF/88, visto que o próprio preceito ressalva que na qualidade de patrocinadora, tal como nos autos, pode a Administração Pública aportar recursos para custeio do sistema. Quanto aos demais dispositivos, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal, razão pela qual incide o En. 297 do TST, à míngua de prequestionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12369/2002-015-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.incompetência da justiça do trabalho.

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