TST - AIRR - 5199/2001-481-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Reconhecido o liame empregatício, seja em virtude da confissão do preposto, seja com espeque na prova dos autos, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST). 2. MULTA DO ART. 477/CLT. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido examinada na esfera regional a tese de que a existência do vínculo de emprego afastaria a incidência da multa do art. 477 da CLT, a análise da questão somente em recurso de revista esbarra no óbice do Enunciado de no. 297 do c. TST, por ausência de preqüestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5199/2001-481-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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