STJ - EDcl no REsp 357399 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127508-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO
APRENDIZ - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado reconhecido o direito da autora a
contagem de tempo de serviço na condição de aluna aprendiz, nos
termos do artigo 58, inciso XXI do Decreto nº 611/92, apoiado no
Decreto-Lei nº 4.073/42, que expressamente permitiu a contagem de
tempo de serviço a todos que se beneficiaram do aprendizado
profissional prestado nas escolas técnicas, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir o
debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 357399 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127508-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 277
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›