TST - AIRR - 1822/1999-027-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que o mandato mais recente revoga o anterior, ainda que tacitamente (CCB-1916, art. 1.319 e CCB-2002, art. 687), forçoso reconhecer vício de representação quando o recurso estiver subscrito por procuradora que não se encontra relacionada no último instrumento outorgado pela reclamada. Relembre-se, por oportuno, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). 2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1822/1999-027-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, considerando que o mandato.

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