STJ - EDcl no REsp 189686 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0071084-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.
PROPÓSITO INFRINGENTE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
PROCRASTINAÇÃO DA LIDE. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Não se configuram omissões quando o acórdão limita-se a decidir a
controvérsia rigorosamente dentro dos limites da matéria
infraconstitucional.
II. Incidente manifestamente infundado, de caráter procrastinatório,
a atrair a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do CPC.
III. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 189686 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0071084-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 220
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissões não configuradas.

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