STJ - EDcl no REsp 297902 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0144688-6


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - REAJUSTE DE PENSÃO - PERCENTUAL -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado reconhecido o direito a revisão do
benefício percebido pela autora, revestem-se de caráter infringente
os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir o debate
acerca do tema, já que a aplicação dos arts. 83 e 84 do Decreto nº
48.959-A/60 não foi prequestionada anteriormente.
3 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
4 – Precedentes (Resp nºs 421.222/SC e 404.356/RN).
5 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 297902 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0144688-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 274
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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