TST - AIRR - 1160/2002-004-16-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. As matérias lançadas nas razões do recurso ordinário, bem como nos embargos de declaração, encontram-se satisfatoriamente discutidas e decididas na decisão guerreada, não existindo qualquer vício a ser sanado, não podendo a Parte utilizar-se dos embargos declaratórios para obter resposta a minucioso questionário. Portanto, não há se falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nega-se provimento. 2. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. A divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do TST. Assim sendo, não há se falar em dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2002-004-16-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›