TST - AIRR - 1001/2002-009-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANDATO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. Se os advogados que subscrevem o agravo de instrumento não têm procuração nos autos, constando seus nomes tão-somente de um substabelecimento, que foi subscrito por advogado expressamente proibido pelo Agravante de substabelecer os poderes que lhe haviam sido outorgados, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo. Assim, não sendo admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do agravo de instrumento resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes (CPC, art. 37, parágrafo único). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2002-009-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação mandato que veda expressamente, se os advogados que.

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