STJ - AgRg no REsp 442260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070987-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
I- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo
tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que
cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas
282 e 356/STF.
II - Segundo a jurisprudência cediça das Turmas integrantes da Eg.
Terceira Seção, são devidos honorários advocatícios no processo de
execução movido contra a Fazenda Pública, ainda que não tenham sido
aviados os respectivos embargos.
III- Muito embora as regras estritamente processuais tenham
aplicação imediata, inviável a adoção da Medida Provisória
2.180/2001, aos casos pendentes, pois a sua eficácia fica
condicionada aos feitos onde o processo cognitivo ainda não tenha se
exaurido, sob pena da sua retroatividade malferir direito já
integrado ao patrimônio jurídico da parte vencedora da lide. Desta
forma, a Medida Provisória 2.180/001, só pode ser aplicada às
execuções iniciadas após a sua vigência. Precedentes.
IV- Agravos internos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070987-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 292
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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