TST - AIRR - 26157/2003-012-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXTENSÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Quanto ao exame de admissibilidade do recurso de revista, este é realizado de forma ampla pelos Tribunais, incumbindo aos mesmos a verificação dos pressupostos, sejam eles extrínsecos, sejam intrínsecos. Tal análise não se confunde com o mérito, sendo medida de economia processual, mormente quando se vislumbra, de plano, a intenção do Recorrente de rediscutir a matéria fática. 2. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 3º, 9º, 468 E 477, § 6º, DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 3º, 9º, 468 e 477, § 6º, da CLT, sendo certo que a Agravante não demonstrou a oposição de embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca dos temas (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26157/2003-012-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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