TST - AIRR - 1253/2003-110-08-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A finalidade do Agravo de Instrumento, com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, é a de possibilitar a sua conversão para julgamento do Recurso de Revista, nos próprios autos. Assim, os pressupostos de admissibilidade tanto do Agravo de Instrumento quanto do Recurso de Revista devem estar presentes, sob pena de não se poder admití-lo. O agravante interpôs o recurso fora do octídio legal. A intimação do acórdão regional ocorreu no dia 22/07/2004, começando, assim, a correr o prazo em 23/07/2004 (sexta-feira) e terminando em 30/07/2004 (sexta-feira). Recurso revista foi interposto por fac-símile em 02/08/2004 (segunda-feira), conforme comprova a autenticação do protocolo (fl. 73). Portanto, intempestivo o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2003-110-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista intempestivo.

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