TST - AIRR - 1557/2003-084-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração juntada aos autos em cópia reprográfica sem autenticação não é válida, por não atender as exigências legais (art. 830 da CLT), invalidando, por conseqüência, o instrumento de mandato, acessório daquele, bem como o substabelecimento. Ressalte-se que a regularidade há de ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo, portanto, inútil a colação de instrumento posteriormente autenticado. Demais disso, estando o processo em fase recursal, inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC. Por fim, inadmissível a possibilidade de o detentor de mandato tácito substabelecer poderes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1557/2003-084-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração não autenticada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›