TST - AIRR - 700/2003-085-15-40


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, o Regional não conheceu dos embargos declaratórios por intempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2003-085-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade, ininterruptividade do prazo recursal, intempestividade do apelo.

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