TST - AIRR - 1186/2001-072-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo o item IV do Enunciado nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2001-072-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa brasileira de infra-estrutura aeroportuária.

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