STJ - RMS 9599 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0011319-1


10/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO
PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE
LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE.
1. O artigo 243 do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás, Lei
nº 10.460/88, ao deferir a licença-prêmio ao funcionário titular de
cargo de provimento efetivo, excluiu-a daqueloutro de cargo em
comissão, em nada se referindo aos empregados públicos submetidos a
regime jurídico pertinente.
2. A Constituição da República, contudo, preceituou no seu artigo 39
a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios do
Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas, subordinada, por óbvio, ao princípio da isonomia
constitucional, excludente de toda e qualquer distinção, em tema de
direitos decorrentes da própria natureza legal da qualidade de
servidores públicos, entre os então funcionários públicos e
empregados públicos.
3. Editada, em obediência à Constituição Federal e à Constituição do
Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 11.655, de 16 de dezembro de
1991, obtiveram os empregados públicos do Estado de Goiás a
qualidade de servidores, não havendo como lhes negar o direito à
licença-especial e ao cômputo em dobro para fins de aposentadoria
dos seus períodos não usufruídos, inexistindo qualquer óbice a que
se considere o tempo de serviço transcorrido sob o império da
Consolidação das Leis do Trabalho, que é de serviço prestado ao
Estado e, pois, apto ao aperfeiçoamento do suporte fático da norma
inserta no artigo 243 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Goiás.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 9599 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0011319-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 310
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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