TST - AIRR - 1703/2003-026-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Em face da limitação imposta pelo § 6º do artigo 896 da CLT, a revista não merece ter curso, com fulcro na alegação de violação ao artigo 190 da CLT, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-1/TST e às Súmulas nº 194 e 460 do STF, assim como em face da divergência jurisprudencial suscitada. 2. A argüição de ofensa ao inciso II do artigo 5º da CF não dá ensejo ao destrancamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. In casu, o enquadramento da atividade exercida pelo obreiro como insalubre demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável neste momento processual, à luz do § 6º, do artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1703/2003-026-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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