STJ - REsp 466886 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0105238-5


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
As condenações por crime de homicídio qualificado, elencado como
hediondo pela Lei n.° 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado. Precedentes.
Recurso que merece ser provido para determinar o cumprimento da pena
em regime integralmente fechado.
Recurso especial conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 466886 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0105238-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 304
Tópicos recurso especial, execução, regime de cumprimento de pena.

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