STJ - RMS 13967 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0145368-8


10/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
PROCESSO DE VITALICIAMENTO. NULIDADE.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, na letra do enunciado 21 de
sua Súmula, estabeleceu que o "funcionário em estágio probatório não
pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades
legais de apuração de sua capacidade", entre as quais, como é da
doutrina e da jurisprudência de nossos Tribunais e deste Superior
Tribunal de Justiça, estão o direito ao contraditório e à ampla
defesa, na exata medida em que, embora não seja penalidade a
exoneração do servidor público de desempenho ineficaz ou que não
satisfaça as exigências legais, objetivas e subjetivas, da função
pública, constitui induvidosa perda material e, até, moral,
precisamente porque se lhe nega almejado exercício de função
pública.
2. É do Estado o poder-dever de apurar e demonstrar a inaptidão para
a função judicante do agente político, em processo de
vitaliciamento.
3. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13967 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0145368-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 312
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, magistrado.

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