STJ - REsp 462134 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0111789-0


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO
VALOR. ART. 128 DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇÃO OPERADA PELA LEI
10.099/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL.
I- Conforme disciplinou a norma regulamentadora do texto
constitucional, Lei 10.099/2000, o crédito executivo considerado de
"pequeno valor" (até R$ 5.180,25 - cinco mil, cento e oitenta reais
e vinte cinco centavos), não requer a expedição de precatório,
devendo o quantum ser pago em até 60 (sessenta) dias, não admitido o
fracionamento.
II- Caso o valor apurado exceda o limite legal, compete ao juízo da
execução oportunizar ao exeqüente a renúncia ao excedente, ou a
requisição do precatório do valor restante. Precedentes.
III- Por se tratar de norma estritamente processual, a Lei
10.099/2000 deve ser aplicada, de imediato, inclusive aos processos
já iniciados antes da sua edição.
IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462134 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0111789-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 301
Tópicos previdenciário e processual civil, precatório, crédito de pequeno valor.

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