STJ - RMS 10877 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0042809-9


10/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ASSEGURANDO A NOMEAÇÃO DOS
APROVADOS DENTRO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A doutrina e a jurisprudência são unívocas no sentido de que o
candidato aprovado só tem direito à nomeação na hipótese de
inobservância da ordem dos concursos e da ordem classificatória,
dentro do seu prazo de validade havendo, fora desses casos,
tão-somente expectativa de direito à nomeação.
2. No entanto, reveste-se de ilegalidade o ato omissivo do Poder
Público que não observa comando legal que assegura a nomeação dos
candidatos aprovados e classificados até o limite de vagas previstas
no edital, no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da
homologação do concurso público, por se tratar de ato vinculado.
3. Precedentes.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10877 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0042809-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 310
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›