STJ - RHC 12980 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068786-1


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUGA DO RÉU
LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que decretou a custódia cautelar do
paciente, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos
termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante.
Ainda que eventuais condições pessoais favoráveis ao réu restassem
demonstradas, as mesmas não seriam garantidoras de eventual direito
à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada
por outros elementos dos autos.
A prisão processual pode ser decretada sempre que necessária, e
mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio
constitucional da inocência, se devidamente motivada.
A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação
provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12980 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068786-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 245
Tópicos criminal, rhc, diversos crimes de furto.

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