STJ - RHC 13474 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127852-2


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE
PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUIZ PLANTONISTA E CASSADA
PELO JUIZ SUBSTITUTO. RESTABELECIMENTO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE
CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA BASEADA NA HEDIONDEZ DO DELITO. RÉU
PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE NÃO-DEMONSTRADA.
RECURSO PROVIDO.
Exige-se concreta motivação do decreto prisional, com base em fatos
que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante.
Ausentes os motivos autorizadores da custódia, não há que se falar
em segregação provisória.
O simples fato de se tratar de crime hediondo não basta, por si só,
para impedir a liberdade provisória a réu primário e detentor de
bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que autorizam a
prisão preventiva.
Deve ser revogado o restabelecimento da prisão em flagrante contra o
paciente e restabelecida a decisão que lhe concedeu liberdade
provisória, mediante as condições já estabelecidas em 1º grau.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13474 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127852-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 249
Tópicos criminal, rhc, entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›