TST - AIRR - 680/2003-191-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de dissenso pretoriano. 1. A argüição de ofensa direta ao artigo 5º, incisos II, LIV da CF, não credencia o processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. 2. Não se vislumbra a ofensa aos artigos 109, I e 114 da CF, na medida em que tais preceitos, por se reportarem à questão competencial, não guardam relação direta com o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2003-191-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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