TST - AIRR - 1226/2003-003-24-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previsto pelo artigo 10, inciso I, do ADCT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2003-003-24-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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