TST - AIRR - 3124/1998-070-02-40


25/fev/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3124/1998-070-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contribuição assistencial e confederativa, empregado não sindicalizado, inadmissível a imposição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›