TST - AIRR - 988/2001-017-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. Tanto a certidão de publicação do acórdão regional como o carimbo legível de protocolo da petição recursal são elementos essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Não atendidas tais exigências e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Erige-se, ainda, como óbice ao conhecimento do agravo o fato de ter sido instruído com cópias desprovidas da necessária autenticação e não se valendo a advogada da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2001-017-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência da certidão de publicação do acórdão regional e carimbo.

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