TST - AIRR - 1125/2003-001-04-40


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, assim como por contrariedade à Súmula do TST. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente às diferenças de multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes de atualização monetária, em face de expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2003-001-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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