TST - AIRR - 372/2004-024-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não promovendo o agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, dentre as quais, o acórdão regional e a respectiva certidão de publicação, recurso de revista e comprovantes do depósito recursal e do recolhimento das custas, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2004-024-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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