STJ - HC 23949 / SP HABEAS CORPUS 2002/0101033-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO
TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
INCIDENTES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA. GARANTIA À APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES
PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM
DENEGADA.
Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em
writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo, a impetração é conhecida como substitutiva de
recurso ordinário.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo, em virtude da pluralidade de réus e
diante da necessidade de observância às formalidades da expedição de
cartas precatórias.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas,
sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente
demoradas.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante, sendo que a gravidade do delito, além dos péssimos
antecedentes do réu e a ausência de comprovação do exercício de
ocupação lícita ou do endereço fixo - que são condições pessoais
desfavoráveis -, podem ser suficientes para motivar a segregação
provisória.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de elementos que comprovem o envolvimento do
paciente no delito que lhe foi imputado, se não demonstrada, de
pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos do decreto prisional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23949 / SP HABEAS CORPUS 2002/0101033-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 265
Tópicos criminal, roubo qualificado, writ contra ato de desembargador.

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